Estes Termos de Serviço ("Termos") regem a sua utilização da aplicação móvel WayliLoc e dos serviços relacionados (o "Serviço"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceita ficar vinculado a estes Termos.
1. Elegibilidade & Modo infantil
Tem de ter pelo menos 13 anos para utilizar o WayliLoc por conta própria, e os utilizadores com menos de 18 anos precisam do consentimento de um dos pais ou do representante legal.
As crianças com menos de 13 anos só podem utilizar o WayliLoc através do Modo infantil, uma funcionalidade gerida por um adulto. Uma criança só pode ser ligada através de um código emitido especificamente para esse fim: no seu próprio dispositivo, o adulto abre "Adicionar criança", vê exatamente o que será recolhido do telemóvel da criança e confirma que é o pai, a mãe ou o representante legal — ou que age com autorização deste — e que consente nessa recolha. Um código de círculo normal não serve para ligar uma criança. Registamos cada uma dessas confirmações. A conta de uma criança é anónima (sem e-mail, sem palavra-passe, sem início de sessão através de redes sociais) e é criada, gerida e eliminada pelo adulto. A criança vê sempre quem está ligado a ela e pode desligar qualquer pessoa diretamente do seu dispositivo, desde que fique pelo menos um adulto responsável ligado; vários adultos podem estar ligados a uma criança e não se veem uns aos outros. Sempre que alguém novo se liga à criança, todos os que já estão ligados são notificados. Desligar o último adulto elimina definitivamente a conta da criança e o histórico de localização.
Responsabilidade parental. Se configurar ou utilizar o Modo infantil, declara e garante que (a) é o pai, a mãe ou o representante legal da criança, (b) tem autoridade para consentir, em nome dessa criança, na recolha e partilha da localização dela através do Serviço, e (c) obterá qualquer consentimento adicional exigido pela lei que lhe seja aplicável. É o único responsável pela sua utilização do Modo infantil e pelo cumprimento de toda a legislação aplicável, incluindo as leis de privacidade das crianças, como a COPPA e o RGPD-K. Compromete-se a não utilizar o Modo infantil — nem qualquer outra parte do Serviço — para localizar ou vigiar quem não seja o seu próprio filho menor, ou outra pessoa que lhe tenha dado consentimento informado e continuado.
O Modo infantil está igualmente sujeito às exclusões relativas ao SOS e ao Serviço indicadas abaixo e à nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o Serviço, confirma que cumpre estes requisitos e aceita defender-nos e indemnizar-nos (ver Secção 13) por qualquer reclamação decorrente da sua configuração ou utilização do Modo infantil, incluindo qualquer alegação de que não tinha o direito ou o consentimento para localizar uma criança através do Serviço.
2. Conta
É responsável por manter seguras as suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta. Avise-nos de imediato em support@wayliloc.com se suspeitar de acesso não autorizado.
3. Planos de subscrição
O WayliLoc tem quatro planos de serviço. Os preços são apresentados dentro da aplicação no momento da compra e podem variar consoante o país.
- Sem subscrição — 1 pessoa ligada, 1 geocerca, histórico de localização de 3 dias, intervalo de atualização de GPS fixo em 1 hora.
- Basic — 5 pessoas ligadas, 10 geocercas, alertas de entrada / saída de geocerca, pesquisa completa de moradas, o botão "Estou aqui" para partilhar de imediato a sua localização atual, escolha do intervalo de GPS (10 / 15 / 20 / 25 / 30 minutos ou 1 hora; no iPhone a escolha começa nos 15 minutos) e histórico de localização & de alertas de 30 dias.
- Standard — 10 pessoas ligadas, 20 geocercas, tudo o que o Basic inclui mais o botão SOS com acompanhamento em tempo real (até 2 horas por dia) e notificações push de SOS / localização.
- Premium — 20 pessoas ligadas, 40 geocercas, tudo o que o Standard inclui mais um limite de SOS maior (até 4 horas por dia), navegação passo a passo, rotas com trânsito em direto, histórico de viagens, lugares guardados no mapa e pesquisa de moradas para rotas.
A comparação completa de funcionalidades está disponível em Aplicação → Subscrição.
Se não tiver subscrição e alguém com plano pago o acompanhar, parte do plano dessa pessoa passa a aplicar-se automaticamente à sua conta, enquanto essa ligação estiver ativa e sem qualquer pagamento da sua parte. O que recebe depende do plano dela:
- Acompanhante no Basic — o seu histórico de localização passa a ser guardado 30 dias em vez de 3; a sua posição é registada automaticamente num intervalo mais curto em vez de uma vez por hora; o botão "Estou aqui" permite-lhe partilhar de imediato a localização atual; e as moradas são apresentadas por extenso, a par das coordenadas.
- Acompanhante no Standard — tudo o que está acima, mais o botão SOS com acompanhamento em tempo real até 2 horas por dia.
- Acompanhante no Premium — tudo o que está acima, com o limite de SOS maior, até 4 horas por dia.
Se várias pessoas o acompanharem, aplica-se o mais elevado dos planos delas. Estas vantagens cessam assim que a última ligação paga é removida, e os seus próprios limites — quantas pessoas pode acompanhar e quantas zonas pode criar — não se alteram. O histórico de viagens e os lugares guardados nunca são partilhados desta forma: exigem sempre o seu próprio plano Premium.
4. Período experimental gratuito (oferta de introdução Premium)
Os planos pagos podem incluir uma oferta de introdução gratuita através da Intro Offer da Apple (ou do equivalente no Google Play). A duração exata e o preço são sempre apresentados pela App Store ou pelo Google Play no momento da compra. Durante o período experimental, tem o conjunto de funcionalidades do plano que escolheu.
Para manter o período experimental sustentável, algumas das ações com maior peso na infraestrutura têm limites diários de utilização razoável apenas durante o período experimental. Se atingir um deles, a aplicação avisa-o; os limites são repostos diariamente e deixam de se aplicar assim que o seu plano pago começa.
Quando o período experimental termina, o plano pago que escolheu começa automaticamente, salvo se cancelar pelo menos 24 horas antes do fim, de acordo com as regras da App Store e do Google Play.
5. Faturação & renovação automática
- As subscrições são cobradas através da Apple App Store ou do Google Play e renovam-se automaticamente, salvo se forem canceladas pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso.
- Pode mudar entre planos pagos dentro do WayliLoc e o novo plano produz efeitos de imediato. No Google Play, o novo plano é cobrado por inteiro na hora e começa um novo ciclo de faturação, pelo que o tempo restante do plano anterior não transita. Na App Store, a passagem para um plano superior produz efeitos de imediato e a Apple credita o tempo não utilizado, ao passo que a mudança para um plano mais barato só começa no fim do período que já pagou. O cancelamento de uma subscrição faz-se nas definições da loja do dispositivo.
- Os preços podem mudar. Avisá-lo-emos com antecedência de qualquer aumento de preço antes de este produzir efeitos.
6. Reembolsos
Os reembolsos são processados pela Apple App Store / Google Play de acordo com as respetivas políticas de reembolso. Não processamos reembolsos diretamente. Para pedir um reembolso:
7. O que acontece quando a sua subscrição termina
Se cancelar ou se a sua subscrição paga expirar:
- Mantém as funcionalidades do nível Premium até ao fim do período que já pagou.
- Terminado esse período, a sua conta passa ao modo sem subscrição na aplicação, mas os seus dados (geocercas, histórico de localização, ligações) são conservados durante um período de tolerância de 100 dias, caso volte a subscrever — tempo suficiente para cobrir um pagamento falhado, uma nova tentativa de cobrança ou uma subscrição em pausa na loja.
- Passado o período de tolerância de 100 dias, os dados que excedem os limites sem subscrição são reduzidos: as geocercas acima desse limite são removidas e o histórico mais antigo é eliminado — mas a sua conta mantém-se ativa, para que possa retomar quando quiser.
- As ligações (pessoas que acompanha) acima do novo limite ficam ocultas, não eliminadas; sem subscrição a aplicação mostra apenas a ligação mais recente. Voltam a aparecer assim que atualizar o plano dentro do período de tolerância de 100 dias — findo esse período, as ocultas são removidas. Os lugares guardados e o histórico de viagens são funcionalidades Premium: o acesso cessa assim que deixa o Premium e, se não regressar dentro do período de tolerância, são eliminados.
8. Utilização aceitável
Compromete-se a NÃO:
- Utilizar o Serviço para localizar alguém sem o seu consentimento pleno e informado.
- Utilizar o Serviço para perseguição, assédio, violência doméstica ou qualquer vigilância ilegal.
- Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso ao Serviço.
- Tentar contornar os limites das subscrições, modificar o ficheiro da aplicação ou interferir com os nossos sistemas de servidor.
Podemos suspender ou encerrar sem aviso prévio as contas que violem estas regras (ver Secção 9).
9. Suspensão & encerramento de contas
Reservamo-nos o direito, ao nosso critério exclusivo, de emitir um aviso, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente (banir) qualquer conta, com ou sem aviso prévio, se tivermos motivos razoáveis para crer que um utilizador praticou alguma das seguintes condutas:
- Localizar ou vigiar alguém sem o seu consentimento pleno, informado e continuado.
- Perseguição, assédio, intimidação, violência doméstica ou qualquer vigilância ilegal de outra pessoa.
- Pagamentos fraudulentos, contestados ou revertidos, ou qualquer tentativa de obter funcionalidades pagas sem pagar.
- Criar contas múltiplas ou falsas para contornar limites de subscrição, suspensões ou banimentos.
- Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, ou fornecer informação de identidade falsa.
- Fazer engenharia inversa, descompilar, extrair dados, utilizar bots ou acesso automatizado, ou tentar sondar, atacar, sobrecarregar ou de outro modo interferir com os nossos servidores, APIs ou outros utilizadores.
- Carregar, armazenar ou transmitir conteúdos ilegais, infratores ou nocivos, incluindo em nomes de perfil ou avatares.
- Revender, sublicenciar, partilhar ou transferir o acesso à conta ou as credenciais.
- Utilizar o Serviço para qualquer fim ilegal ou em violação de legislação aplicável.
- Qualquer conduta que, no nosso juízo razoável, prejudique outros utilizadores, terceiros ou a integridade, a segurança ou a reputação do Serviço.
As consequências podem escalar de um aviso para uma suspensão temporária e para o encerramento definitivo, consoante a gravidade da infração. Podemos atuar de imediato e sem aviso quando entendermos existir risco para a segurança de alguém, dos restantes utilizadores ou do Serviço.
Se a sua conta for encerrada por violação destes Termos, não tem direito a qualquer reembolso dos valores já pagos e pode ficar impedido de criar uma nova conta. Quando a lei o exigir ou permitir, podemos conservar e divulgar dados relevantes às autoridades competentes. O encerramento não o desonera de obrigações ou responsabilidades constituídas antes dele.
10. Exclusão de responsabilidade quanto ao SOS
A funcionalidade SOS do WayliLoc é uma ferramenta complementar para partilhar a sua localização com contactos de confiança. Um SOS pode ainda transmitir som do microfone em direto para esses contactos enquanto estiver ativo. A transmissão é sempre iniciada por quem aciona o SOS — os contactos não podem ligar o seu microfone à distância, e o áudio nunca é enviado fora de um SOS ativo. Não substitui os serviços de emergência oficiais (112, 911, 102, etc.). Numa emergência real, ligue sempre primeiro para o número de emergência do seu país. Não assumimos qualquer responsabilidade por atrasos, notificações não recebidas ou impossibilidade de entregar sinais SOS devido a condições de rede, ao estado do dispositivo ou a outros fatores técnicos fora do nosso controlo.
11. Exclusões & Serviço prestado "tal como está"
O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, exatidão ou não infração. Na máxima medida permitida por lei, não garantimos que:
- os dados de localização, as rotas ou as moradas sejam exatos, completos ou estejam sempre disponíveis — o posicionamento por GPS, Wi-Fi e rede móvel é, por natureza, aproximado e depende do seu dispositivo e do ambiente;
- o Serviço seja ininterrupto, pontual, seguro ou isento de erros;
- as notificações (incluindo alertas de SOS, geocerca e localização) sejam sempre entregues, ou entregues sem atraso;
- os serviços de terceiros de que dependemos (como fornecedores de mapas, alojamento, notificações push, estatísticas e pagamentos) estejam disponíveis ou funcionem sem interrupções.
Reconhece que utiliza o Serviço, e confia em quaisquer dados de localização ou notificações, por sua conta e risco.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, o WayliLoc e os seus operadores não são responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, de dados ou de exatidão de localização, decorrentes da sua utilização do Serviço ou com ela relacionados.
Em caso algum a nossa responsabilidade agregada total perante si, por todas as reclamações decorrentes do Serviço ou destes Termos ou com eles relacionadas, excederá o maior dos seguintes valores: (a) o montante total que nos pagou, se algum, nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao facto que deu origem à reclamação, ou (b) USD $100. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de determinados danos, pelo que algumas das limitações acima podem não se aplicar a si.
13. Indemnização
Compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o WayliLoc e os seus operadores, titulares e afiliadas relativamente a todas e quaisquer reclamações, exigências, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de ou relacionados com: (a) a sua utilização ou utilização indevida do Serviço; (b) a sua violação destes Termos ou de legislação aplicável; (c) a localização ou vigilância de qualquer pessoa sem o consentimento dessa pessoa, incluindo qualquer criança que ligue através do Modo infantil; ou (d) a sua violação de direitos de terceiros. Podemos assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer matéria sujeita a indemnização por si, e compromete-se a cooperar com a nossa defesa dessas reclamações.
14. Alterações ao Serviço ou aos Termos
Podemos alterar o Serviço e estes Termos a qualquer momento. As alterações significativas serão anunciadas por aviso na aplicação ou por e-mail. A continuação da utilização do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.
15. Lei aplicável & resolução de litígios
Estes Termos, e qualquer litígio deles decorrente ou com eles relacionado, regem-se pela lei de Espanha, sem consideração pelas suas normas de conflitos de leis. Se for um consumidor com residência habitual na União Europeia, beneficia adicionalmente da proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência, e nada nestes Termos afeta esses direitos.
Sem prejuízo do acima exposto, os tribunais de Espanha serão competentes para qualquer litígio relativo a estes Termos ou ao Serviço; enquanto consumidor, poderá também ter o direito de instaurar ação nos tribunais do seu país de residência.
Antes de apresentar qualquer reclamação formal, compromete-se a contactar-nos primeiro em support@wayliloc.com e a tentar resolver a questão informalmente. Procuraremos, de boa-fé, resolver qualquer litígio no prazo de 60 dias após a receção do seu aviso escrito — a maioria das situações resolve-se assim, sem processos formais. Na medida permitida pela lei aplicável, compromete-se a apresentar qualquer reclamação não resolvida a título individual e não no âmbito de uma ação coletiva ou de representação.
16. Disposições gerais
- Salvaguarda das restantes cláusulas: se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será limitada ou removida na medida mínima necessária, mantendo-se as restantes em pleno vigor e efeito.
- Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e nós relativamente ao Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores.
- Não renúncia: o facto de não exercermos algum direito ou disposição destes Termos não será considerado renúncia a esse direito ou disposição.
- Cessão: não pode ceder ou transferir estes Termos ou a sua conta sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem aviso, incluindo no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos.
- Força maior: não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso causado por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, terrorismo, conflitos laborais, atos de autoridades públicas, falhas de energia ou de rede, ou falhas de fornecedores terceiros.
- Sobrevivência: as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir — incluindo as Secções 9 a 13 (suspensão, exclusões, responsabilidade, indemnização), a Resolução de Litígios e estas Disposições Gerais — subsistirão ao encerramento da sua conta ou destes Termos.
17. Contacto
Questões sobre estes Termos: support@wayliloc.com